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Para cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, os Senhores Consumidores poderão recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

http://www.cicap.pt ou Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
http://www.triave.pt/ ou Rua Capitão Alfredo Guimarães , 1, 4800-019 Guimarães
http://www.ciab.pt/pt/ ou Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga / Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com ou Av. Fernão de Magalhães, nº 240, 1º Andar, 3000-172 Coimbra
http://www.consumoalgarve.pt ou Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ ou Rua dos Douradores 106, 1100, Lisboa

 
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Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):

A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.

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